TST - AIRR - 280/2007-013-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. Conforme entendimento pacificado na Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Considerando-se a regra contida no art. 830 da CLT, não há como se admitir a comprovação do depósito recursal quando a guia respectiva é apresentada em fotocópia não autenticada. A apresentação posterior da guia original, quando já decorrido o prazo para a interposição do recurso, não tem o condão de elidir a deserção. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2007-013-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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