TST - RR - 1021/2004-009-10-00


17/out/2008

EMBRAPA ABATE TETO ADICIONAL DE TITULARIDADE. Até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a regra atinente à inclusão das vantagens pessoais para fins de teto remuneratório dos servidores públicos não era auto-aplicável. De fato, consoante interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Pleno desta Corte (AC-68.839/2002-000-00.0, DJ 8/10/1004 e 67.570/2002-000-00.00, DJ 12/11/2004), na vigência da EC 19/98, no período que antecedeu a EC 41/02, as vantagens pessoais não podiam ser computadas no teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1021/2004-009-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embrapa abate teto adicional de titularidade, até o advento da.

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