TST - AIRR - 1227/2006-015-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1)CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO . O § 6.º do art. 896 da CLT autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Súmula desta Corte, o que, in casu , não ocorreu . 2)INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 342 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/2006-015-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1)causa submetida ao rito sumaríssimo, o § 6.º do.

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