TST - RR - 605/2002-103-04-00


17/out/2008

EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa para que o trabalhador faça jus ao adicional de periculosidade, desde que labore em sistema elétrico de potência, ou seja, o adicional é devido ainda que o empregador seja apenas consumidor de energia elétrica. A única exigência que se fez foi o enquadramento da atividade laboral no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Dessa forma, como a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra-se obstaculizado pela Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 605/2002-103-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos empresa consumidora de energia elétrica, adicional de periculosidade, direito.

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