TST - RR - 821/1995-031-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorre no caso em exame, porquanto a matéria em exame está relegada à disciplina infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 821/1995-031-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, descontos fiscais.

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