TST - RR - 1220/2004-006-19-00


17/out/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2004-006-19-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos " a contratação.

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