TST - AIRR - 2221/2005-054-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE DE PARTE E ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se constata, quanto às diferenças fundiárias decorrentes dos expurgos inflacionários, a alegada ofensa ao princípio da proteção do ato jurídico perfeito e ainda suposta ilegitimidade de parte da empregadora, pois o direito à atualização monetária das contas vinculadas somente resultou definitivamente reconhecido com o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal ocorrido posteriormente à rescisão contratual. Ademais, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2221/2005-054-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts.

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