TST - RR - 14/2003-103-04-00


17/out/2008

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2003-103-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos administração pública, contrato de trabalho celebrado sem observância do requisito da aprovação, nulidade efeitos.

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