TST - RR - 1648/2005-401-02-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato de trabalho por tempo determinado, que tem previsão de pagamento das parcelas rescisórias no prazo estabelecido na alínea a do § 6º do art. 477 da CLT e, por conseqüência, sujeita-se à incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1648/2005-401-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

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