TST - RR - 395/2005-079-02-00


17/out/2008

ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS Em se tratando de acordo formalizado e homologado nos autos de reclamação trabalhista, mas sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 395/2005-079-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos acordo homologado nos autos.

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