TST - AIRR - 1859/2007-005-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA COMO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. I A matéria já se acha pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, segundo a qual A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. II Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1859/2007-005-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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