TST - AIRR - 455/2005-041-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2005-041-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido.

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