TST - E-ED-RR - 1820/2002-041-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E AO TEXTO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 01.08.2008, estando sob a égide da aludida legislação. Recurso de embargos não conhecido . RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL BESC - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 Decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1820/2002-041-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei que, 894 da clt, preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação.

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