TST - AIRR - 390/2006-024-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO SEM ASSINATURA . RECURSO INADIMISSÍVEL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso. A chancela do advogado na petição de interposição ou nas razões do recurso visa não somente declarar a autoria do ato, mas, sobretudo, declarar sua existência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2006-024-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, petição sem assinatura.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›