TST - RR - 766/2006-076-02-00


17/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em razão dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição de 1988 e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e já se manifestou no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1 do TST). Nesse passo, não há que falar em argüição de nulidade do segundo vínculo laboral, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 766/2006-076-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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