TST - AIRR - 1423/2004-001-17-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Violação do art. 114 da Constituição Federal não caracterizada. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/2004-001-17-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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