TST - AIRR - 2290/2002-033-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. EMISSÃO DO CAT. Não há violação do art. 22 da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que, conforme asseverou o Regional, o sindicato teria providenciado a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho CAT, e não, a empresa. A interpretação razoável de preceito de lei, não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, com base na alínea c, do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula nº 221, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2290/2002-033-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acidente de trabalho no curso do aviso prévio.

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