TST - ED-E-RR - 3757/2005-051-11-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O CONTRATO NULO PAGAMENTO DO FGTS - OMISSÃ O INEXISTÊ NCIA RECURSO PROTELATÓ RIO. Nã o se evidencia, no acó rdã o embargado, a omissã o denunciada pela parte, uma vez que a pretensã o de discutir q uestõ es referentes à inconstitucionalidade formal da Medida Provisó ria nº 2.164-41/2001, por carecer do requisito de urgê ncia (art. 62 da Constituiçã o Federal de 1988); à afronta aos princí pios tributá rios (arts. 105, III, a , 146, 149 e 150 da Constitui ç ã o Federal de 1988 e 105 do Có digo Tributá rio Nacional); e à violaçã o do art. 7º , III, da Constituiçã o Federal de 1988 nã o se amolda ao remé dio processual eleito pelo embargante, na medida em que tais questõ es jurí dicas carecem de prequestionamento, nos t ermos da Sú mula nº 297 do TST, conforme expressamente consignado no acó rdã o ora embargado. Evidenciado o cará ter protelató rio destes embargos de declaraçã o, incide a multa do pará grafo ú nico do art. 538 do CPC. Embargos de declaraçã o desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 3757/2005-051-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaraçã o contrato nulo pagamento do fgts, omissã o inexistê ncia recurso protelató rio, nã o se evidencia,.

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