TST - AIRR - 1527/2005-411-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base nos elementos dos autos, entendeu que o reclamante, no desempenho da função de adjunto de açougue , não se inseria na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, razão pela qual faz jus ao pagamento de jornada suplementar. Decisão em contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2005-411-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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