TST - AIRR - 49/2006-361-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais feito na Justiça do Trabalho, e após a EC 45/2004, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, conforme estabelecem os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado por incidência da Súmula nºs 337, I, a , do TST, bem como do artigo 896, a , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2006-361-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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