TST - RR - 1167/2003-111-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte, quando houver controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, será incabível a sua aplicação.

Tribunal TST
Processo RR - 1167/2003-111-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, jurisprudência pacificada do tribunal superior do trabalho.

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