TST - AIRR - 1669/2003-038-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL FEITO A MENOR. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93. SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. 1. O item II, b , da Instrução Normativa nº 3/93 estatui que se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. 2. A Súmula nº 128, por seu turno, no item I, ao interpretar a norma, pontua que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso".

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/2003-038-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal feito a menor.

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