TST - AIRR - 963/1999-014-05-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na demanda em apreço, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional, a partir da análise do laudo pericial, decidiu ser devido ao reclamante o adicional de periculosidade, porquanto foi demonstrado o seu labor permanente em condições de risco à saúde.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/1999-014-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação do artigo 193 da clt.

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