TST - RR - 2957/2005-812-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363/TST A contratação de servidor, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pact u ada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos val o res referentes aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2957/2005-812-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos súmula.

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