TST - RR - 1393/2005-001-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decorridos doze anos entre a extinção do contrato de trabalho e a propositura da ação, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de reclamar o não-recolhimento dos depósitos do FGTS. Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2005-001-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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