TST - AIRR - 224/2006-445-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Colegiado Regional, com base nas provas dos autos, atribui à segunda reclamada a condição de verdadeira dona da obra, o que exclui a sua responsabilidade subsidiária, consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Assim, não merece ser processado o recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, ante o contido no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2006-445-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, dona da obra.

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