TST - RR - 613/2006-132-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência sindical, o que não se verifica no caso concreto. Súmula nº 219 e OJ nº 205 da SDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2006-132-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, no processo do trabalho,.

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