STJ - REsp 871997 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0166641-6


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS
INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO –
COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE:
POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem
indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
Inúmeros precedentes desta Corte.
2. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é possível a compensação
de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com
valores apurados na declaração anual de ajuste, matéria que pode ser
aventada em sede de embargos à execução, sem que isso afronte a
coisa julgada ou a preclusão.
3. Mudança de entendimento da Relatora para acompanhar a maioria.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 871997 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0166641-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda sobre verbas, 535 do cpc – fundamentação deficiente: súmula 284/stf, incide a súmula 284/stf.

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