STJ - HC 111873 / SP HABEAS CORPUS 2008/0165409-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 83, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
1. O cometimento de falta grave embora interrompa o prazo para a
obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins
de concessão de livramento condicional, a teor do disposto no art.
83, inciso I, da Lei de Execução Penal, que prevê cumprimento de
mais de um terço do total da pena imposta.
2. Ordem concedida para, afastada a interrupção do lapso temporal
para o livramento condicional, determinar que o Juízo da Execução
Criminal prossiga na análise dos demais requisitos para sua
concessão.

Tribunal STJ
Processo HC 111873 / SP HABEAS CORPUS 2008/0165409-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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