STJ - REsp 682755 / AM RECURSO ESPECIAL 2004/0125174-3


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. BONIFICAÇÃO DE
APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO CONCRETO, DE EFEITO
IMEDIATO. PRECEDENTES.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a
quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram o seu convencimento.
2. Nos termos do art. 18 da Lei n.º 1.533/51, é de ser reconhecida a
ocorrência da decadência do direito à impetração do mandamus, já que
ultrapassado o prazo de 120 dias entre o ato impugnado e a
impetração do presente mandado de segurança.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 682755 / AM RECURSO ESPECIAL 2004/0125174-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, servidor público estadual, afronta ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›