STJ - REsp 717973 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0007980-2


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO
DO SÓCIO-GERENTE. PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de
direito material. Por figurar como devedor no título executivo, o
indicado está legitimado a figurar como parte passiva na relação
processual, conforme prevê o art. 568, I, do CPC. Todavia, a
responsabilidade é tema disciplinado pelo direito material, sendo
que a sua configuração pressupõe a ocorrência de uma das causas
previstas pela lei tributária.
2. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só,
nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade
subsidiária dos sócios, segundo a jurisprudência do STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 717973 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0007980-2
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, responsabilização do sócio-gerente.

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