STJ - REsp 1035465 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0221078-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À
PENHORA. NOTAS DO BANCO CENTRAL. PENHORABILIDADE, NÃO, PORÉM, COMO
BEM EQUIPARADO À DINHEIRO. ORDEM DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1035465 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0221078-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, indicação de bens à penhora.

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