STJ - EDcl no Ag 1052050 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113814-9


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CELERIDADE
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR PÚBLICO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1052050 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113814-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, princípio da fungibilidade e celeridade processual, recurso especial intempestivo.

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