STJ - AgRg no Ag 877081 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0052787-1


13/out/2008

CIVIL E CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO -
ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA -
INADIMPLEMENTO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ -
VALOR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE ERRO -
PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 322/STJ - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários,
os juros pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados
abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à
taxa de mercado, após vencida a obrigação, o que não se verifica.
II - Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança
de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado,
apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao
percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros
remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa
contratual.
III - Conforme estabelece a Súmula 322/STJ: Para a repetição de
indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente,
não se exige a prova do erro.
IV - Não há como enfrentar a alegação relativa à compensação da
verba honorários por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula
211/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 877081 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0052787-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos civil e consumidor, contrato bancário, taxa de juros.

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