STJ - HC 101413 / RS HABEAS CORPUS 2008/0048090-3


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO PREVISTO NO ART. 112 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
1. A quaestio acerca da aplicação do art. 112 da LEP na aferição do
requisito objetivo para fins de progressão prisional não foi
analisada na instância ordinária, o que impede o conhecimento da
irresignação por este Tribunal Superior.
2. Writ não-conhecido.
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.
8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 82.959/SP,
declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, §
1º, da Lei n. 8.072/90, permitindo a progressão de regime aos
condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.
2. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao referido
dispositivo legal, estabeleceu o regime inicial fechado para o
resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido
para afastar o óbice a progressão carcerária e, por conseqüência,
fixar o regime inicial fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 101413 / RS HABEAS CORPUS 2008/0048090-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, progressão de regime, lapso previsto no art.

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