STJ - HC 56179 / SP HABEAS CORPUS 2006/0056168-8


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 10.826/03.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, a benesse instituída
pelo art. 32 da Lei 10.826/03 não alcança a hipótese do cometimento
do crime de porte de arma de fogo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 56179 / SP HABEAS CORPUS 2006/0056168-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte de arma, abolitio criminis.

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