STJ - EDcl no AgRg no REsp 1050307 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085946-7


06/out/2008

ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.793/80. NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
A PARTIR DE R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO
ESPECIAL. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS
PARADIGMA E RECORRIDO BASEADOS EM SUPORTES JURÍDICOS DIVERSOS. FALTA
DE SIMILARIDADE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
I - O acórdão embargado inadmitiu o exame do recurso especial ante a
falta de similaridade entre os acórdãos paradigma e paragonado, uma
vez que aquele foi fundamentado na impossibilidade da extinção do
processo baseada no art. 1º do Decreto-Lei 1.793/80. Já o acórdão
paragonado, foi fundamentado no art. 5º da Portaria MPAS n.º
1.013/03.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a divergência
notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a
ver com a sua comprovação. Precedente: EREsp nº 352.060/RJ, Rel.
Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJ de 14.03.2005).
III - A falta de similaridade entre os julgados denota falta de
comprovação da divergência e não a demonstração analítica desta, não
existindo, pois, notória divergência jurisprudencial.
IV - Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1050307 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085946-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos art, 1º do decreto-lei 1.793/80, não ajuizamento de execução fiscal a partir de r$ 10.000,00.

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