STJ - REsp 940367 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0075126-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. TERMO A
QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO.
1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus em
detrimento do único recorrente.
2. In casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária,
decidiu: "(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
(Resp n. 764560/PR) de que a fixação, em remessa oficial, de
correção monetária e de juros de mora, não implica em reformatio in
pejus, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. Assim, a
correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do
evento danoso (Súmula n. 54/STJ), sendo estes fixados em 0,5% ao
mês, até o advento da Lei n. 10.406/2002, que entrou em vigor em 11
de janeiro de 2003, observando-se, a partir daí, o disposto no art.
406 do novo Código Civil."
3. A remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à
possibilidade de alteração da decisão em “detrimento” da parte
beneficiada pelo reexame oficial. Assim é que, em duplo grau
obrigatório, não se admite que o tribunal, revendo a decisão
prejudique, por exemplo, a Fazenda Pública, piorando-lhe a situação
contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu
impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de “vedação da
reformatio in pejus”, instituto intimamente ligado à idéia de
recurso voluntário. Esse fenômeno ocorre, justamente, quando a
decisão “para pior” é proferida pelo órgão revisor contra o único
recorrente. (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro,
Forense, 2001)
4. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser
utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público
que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio
inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que
nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do
princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo).
Precedentes: Resp 17023,DJ 1.6.1992; REsp 302464/ES, DJ 18.03.2002;
REsp 256153/RS,DJ 04.09.2000;REsp 713.609/MT, DJ 01.06.2006;AR
1.428/SP, DJ 01.02.2008.
5. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de
recorrer conformou-se in totum com o julgamento, restando vedado
valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público.
6. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão
recorrido, apenas no que se refere à fixação do termo a quo dos
juros moratórios, que devem ser aplicados a partir da citação, nos
moldes assentados na sentença de fls.133/137, mantendo-se incólume a
decisão de fls. 146/152 no seu teor remanescente.

Tribunal STJ
Processo REsp 940367 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0075126-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, responsabilidade civil do estado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›