STJ - AgRg no REsp 1013464 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0295071-0


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
LEI 9.718/98. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS
MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI
10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário
(artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação
tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público,
sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica
e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte
para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela
vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária,
autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir
prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).
3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção
intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições",
determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação
de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à
Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do
disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:
"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita
Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar
a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos
para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua
administração".
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal
constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo
contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei
9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido
órgão público, compensáveis entre si.
6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico
atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da
espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a
qual não mais albergava esta limitação.
7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal,
tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria
da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária,
independentemente do destino de suas respectivas arrecadações,
mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem
informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos
compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.
8 Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro
de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário
Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a
saber:
"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes
do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o
entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve
ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da
demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito
superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do
prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo,
ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação
dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas
posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp
488992/MG).
10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a demanda em 28/09/2001,
pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a
título de FINSOCIAL com as contribuições vincendas de outros
tributos federais.
11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, sem as
alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a
compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal, desde que atendida a exigência
de prévia autorização daquele órgão em resposta a requerimento do
contribuinte, que não podia efetuar a compensação sponte sua.
12. Nada obstante, a instância ordinária aludiu ao preenchimento dos
requisitos atinentes à questão, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça o reexame dos autos a fim de verificar o atendimento ao
requisito da Lei 9.430/96, ante o teor da Súmula 7/STJ.
13. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1013464 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0295071-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil e tributário.

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