STJ - AgRg no Ag 854004 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0249361-8


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Fatos descritos nos autos que retratam a simulação jurídica para
aparentar que a operação mercantil ocorreu no Estado do Espírito
Santo e não em Minas Gerais.
2. Valoração dos acontecimentos feita pelo Tribunal a quo. Inviável
a reanálise das provas pelo Tribunal Superior. Óbice da Súmula
7/STJ.
3. Na hipótese de a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal, aplica-se o art. 102, III, "d",
da Constituição Federal, que deslocou a competência para o Supremo
Tribunal Federal, nos termos da EC 45/04. Incidência da Súmula
280/STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 854004 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0249361-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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