STJ - EDcl no AgRg no Ag 1003489 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0008710-8


06/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. TELECOM. CRT. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO.
BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO.
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. OFENSA À COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
III. A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A),
independentemente de subscrição anterior, segue o mesmo critério do
balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJU de 19.8.2008.
IV. Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.
V. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art.
538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório
dos embargos, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao
prévio recolhimento da penalidade.
VI. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1003489 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0008710-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, inexistência das hipóteses do art.

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