STJ - CC 95181 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0082120-7


06/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE
DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.
VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECISÃO NA ADIN 3395/DF. SÚMULA 501 DO
STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
1. Segundo orientação estabelecida pelo STF, ao julgar o CC 7204/MG
(Min. Carlos Britto, DJ de 09.12.2005), compete à Justiça do
Trabalho, após a entrada em vigor da EC 45/2004, processar e julgar
as causas de acidente do trabalho movidas por empregado contra o seu
empregador, decorrentes de relações trabalhistas. Todavia, também
segundo o STF (ADIn 3395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19.04.2006),
estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho as causas
oriundas das relações estatutárias movidas por servidores públicos
contra a Administração.
2. A Constituição de 1988 (art. 109, I) manteve incólume antiga
disposição normativa que excepciona da competência da Justiça
Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando
movidas contra entidade federal. A jurisprudência a respeito dessa
exceção é no sentido de que ela abrange não só as causas em que se
pede benefício acidentário contra o INSS, mas também as demais que
tenham como origem um acidente do trabalho, mesmo quando movidas
contra outras entidades federais que não a previdenciária
(ressalvadas apenas, após a EC 45/2004, as causas entre empregador e
empregado). Tem esse sentido abrangente a Súmula 501 do STF:
"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em
ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que
promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista".
3. No caso, a ação de indenização por danos materiais e morais
decorrentes de acidente de trabalho foi proposta contra fundação
pública federal (Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, vinculada ao
Ministério da Saúde), por servidor público federal a ela vinculado
sob regime estatutário.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da Vara Cível da Comarca de Presidente Médici - RO.

Tribunal STJ
Processo CC 95181 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0082120-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, ação de indenização por acidente de trabalho, servidor público federal contra a administração.

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