STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 920543 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0104300-7


01/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUPERADA.
VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
MULTA.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi
devidamente analisada. Todavia, entendeu-se, na hipótese, que essa
não se havia configurado, na medida em que o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça estadual abordou todas as questões necessárias à
integral solução da lide e adotou fundamentação suficiente para
decidir a controvérsia. Além disso, não ocorreram as ditas omissões
e obscuridades quanto à análise dos demais temas e dispositivos
legais, porquanto, na realidade, o recurso especial nem sequer foi
conhecido, não havendo, assim, falar em necessidade de exame do
conteúdo meritório da demanda.
3. É inviável o acolhimento de embargos de declaração com o intuito
de prequestionar matéria a servir de argumento em futuro recurso
extraordinário.
4. O mero inconformismo da parte não configura vício (omissão,
contradição ou obscuridade), tampouco constitui hipótese de
cabimento de embargos de declaração.
5. A embargante insiste – de maneira censurável e contrária à boa-fé
processual – em tese já superada por esta Corte Superior.
6. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, impõe-se a
aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de
embargos de declaração manifestamente procrastinatórios.
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 920543 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0104300-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, processual civil, cabimento.

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