STJ - MS 13443 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0064152-5


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
- FAP. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL N.
457/2007. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. EXTINÇÃO
DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, o direito de requerer
mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
2. In casu, a Portaria Ministerial n. 457 foi publicada em
23/11/2007 e o presente mandamus foi protocolado em 24/03/2008,
quando já superado o prazo decadencial.
3. Ainda que fosse possível superar a decadência verificada, ad
argumentandum tantum, denota-se que os pedidos formulados pela
impetrante impõem, necessariamente, dilação probatória, não se
encontrando o direito alegado revestido da liquidez e certeza
exigidas pela via mandamental. Os procedimentos em torno do cálculo
do fator acidentário de prevenção e os critérios professados pela
impetrante demandam dilação probatória, inclusive com prova
pericial, impossível de realização na estreita via do mandado de
segurança.
4. Mandado de segurança extinto, com resolução de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 13443 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0064152-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, fator acidentário de prevenção.

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