STJ - AgRg no RMS 26657 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0069314-8


03/out/2008

Agravo em recurso em mandado de segurança. Impetração contra
acórdãos exarados pelo TJ/SP no julgamento de medida cautelar e de
recurso de apelação. Ausência de interposição dos recursos cabíveis.
Trânsito em julgado das decisões. Impossibilidade de impetração do
'mandamus'. Inteligência das Súmulas 267 e 268/STF.
- Não obstante o acórdão impugnado pela via do mandado de segurança
tenha se limitado a determinar o prosseguimento da ação que havia
sido prematuramente extinta pelo juízo de primeiro grau, trata-se de
decisão dotada da eficácia de produzir os efeitos da coisa julgada
formal.
- Para sua impugnação pela via do mandado de segurança, é
imprescindível, portanto, a prévia interposição do recurso cabível.
Inteligência das Súmulas 267 e 268/STF.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 26657 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0069314-8
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo em recurso em.

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