STJ - AgRg no REsp 1051659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0089891-3


03/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
1. O aresto recorrido firmou a premissa de que o Decreto-Lei 822/69
teria sido exaurido com a edição do Decreto 70.235/72. Nada
obstante, as razões recursais não rebatem esse fundamento do
acórdão, limitando-se a transcrever lição doutrinária segundo a qual
o Decreto 70.235/72 não possui exclusiva natureza jurídica de lei.
Incide o óbice da Súmula 283/STF.
2. Um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido foi o de que
se aplicaria ao caso o princípio da hierarquia das leis, e, quanto a
esse ponto, a recorrente não interpôs o competente recurso
extraordinário. Incide o óbice da Súmula 126/STJ.
3. Quanto ao conhecimento pela alínea "c" do permissivo, o apelo
também não logra êxito, uma vez que não foi apontado qual o
dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma
divergente. Além do mais, não há a necessária similitude jurídica
entre os casos confrontados, uma vez que o acórdão paradigma, ao
contrário do recorrido, não se manifestou a respeito do exaurimento
do comando contido no DL 822/69 pela expedição do Decreto
70.235/72.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1051659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0089891-3
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário e processual civil.

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