TST - RR - 655/2004-611-04-00


13/out/2008

PROFESSOR ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADICIONAL DE 20% INDEVIDO . O art. 65, V, da Lei 9.394/96 assegura ao professor um período para a realização das atividades de planejamento e avaliação das aulas. Por outro lado, o art. 320 da CLT dispõe que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. Logo, constata-se que as horas dedicadas às atividades referidas já estão remuneradas pelo salário-base do magistério. Há precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2004-611-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos professor atividade extraclasse, adicional de 20% indevido, o art.

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