TST - AIRR - 499/2004-801-04-41


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. É dever da parte, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentar as peças essenciais à formação do instrumento, conforme estabelece o artigo 897, § 5º, da CLT e o item III da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Por se referir a requisito do recurso, tal exigência deve ser praticada no prazo alusivo à interposição do apelo, ainda que encaminhado por meio de fac-símile, revelando-se, portanto, inadequada a transmissão contendo apenas as razões do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2004-801-04-41
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição via fac-símile, ausência da transmissão das peças obrigatórias à formação do instrumento.

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