TST - AIRR - 1794/2000-402-02-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2000-402-02-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›