TST - RR - 1454/2000-044-02-00


13/out/2008

REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aferição do contraste entre a alegação recursal e a assertiva da Turma do Regional no sentido de que os elementos constantes dos autos prestam-se a corroborar a tese da inicial de que existente inequívoco contrato de trabalho, nos moldes consolidados, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. Muito embora o art. 453 da CLT exclua a hipótese de unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, essa excludente não se opera quando há prova contundente de existência de fraude nas rescisões, conforme expressamente consignado no acórdão regional. Nesse contexto, não há de se falar em violação literal ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2000-044-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos representante comercial, contrato de prestação de serviço, vínculo empregatício.

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